norma nº 2497/2020

Estado de Santa Catarina
E Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº 2.497/2020
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORCAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE
ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.469, de 19 de
novembro de 2019, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da abertura de um
Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em
conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal, na matéria orçamentária em
execução, o Projeto/Atividade nº. 1.039 - Aquisição de Retroescavadeira - Dep. de Obras e
Serv. Rodoviários, incluindo-se para tal, dotação Orçamentária na Modalidade de despesas sob o
código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, objetivando a aquisição de uma Retroescavadeira para
o Departamento de Obras e Serviços Rodoviários do Município de Anchieta/SC.
CAPÍTULO Il
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento Geral
do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 - OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
15.451.0016.1.039 - Aquisição de Retroescavadeira - Dep. de Obras e Serv. Rodoviários
(...) 4.4.90.00.00.00.00.00.00167 — Aplicações Diretas. R$ 200.000,00
(...4.4.90.00.00.00.00.00.00991 — Aplicações Diretas. -R$ 46.066,80
(-::)4.4.90,00,00.00.00.00.01087 — Aplicações Diretas. R$ 53.933,20
Total. seems R$ 300.000,00
Parágrafo Único. Fica instituído para fins de lançamento contábil e geração de
informações para o Tribunal de Contas deste Estado, a fonte de recursos sob nº. 0167
(00.01.0167) Transferência Especial: Fundo Estadual de Apoio aos Municípios- Emenda
Individual - Retroescavadeira, em conformidade com o disposto deste ato.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: ni: je | Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
s Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para atendimento parcial da abertura do Crédito constante deste ato,
fica utilizada a importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) concernentes ao Provável
Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro de 2019, relativamente à Fonte de Recursos nº
0167 (00.01.0167)-Transferência Especial: Fundo Estadual de Apoio aos Municípios-
Emenda Individual - Retroescavadeira, em conformidade com o disposto no art. 43, $1º, II, da
Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
Art. 4º Para cobertura do restante dos Créditos constantes deste ato, fica
utilizada a importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) concernentes ao Superávit
Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2019, após deduzidos os
Restos a Pagar, em conformidade com o disposto no art. 43, $1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64 e
demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes, conforme Quadro abaixo:
BANCO/CONTA RECURSO UTILIZAÇÃO
NESTE ATO
BCO BRASIL-PM ANCHIETA LEILOES - 091/991 R$ 46.066,80
8.341-0
COD. REDUZIDO 62916
BCO BRASIL - LEI 7525- FEP- 22.118-X 087/1087 R$ 53.933,20
COD. REDUZIDO 62936
TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO RS 100.000,00
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. Sº Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.467, de 14 de novembro de
2019, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), objetivando a Aquisição de uma Retroescavadeira para o Departamento de
Obras e Serviços Rodoviários.
CAPÍTULO IV h
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.468, de 14
de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei,
relativamente ao crédito introduzido no presente ato.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
inchieta — SC, 24 de julho de 2020.
no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Mun
Baronio Secretária de Administração e Gestão
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