norma nº 2498/2020

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
nm
LEINº 2.498/2020
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
até R$ 51.188,98 (cinquenta e um mil, cento e oitenta e oito
reais e noventa e oito centavos) e contém outras
providências.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa
Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.469 de
19 de novembro de 2019, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 51.188,98 (cinquenta e
um mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos) em conformidade com os
prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO II
CRÉDITO E D
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 51.188,98
(cinquenta e um mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos) no
Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 - PLENEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.122.0002.2.033 — ADM. GERAL BENS E SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA
(XX) 4.4.90.00.00.00.00.00.1087 - Aplicações Diretas............mmstmsa R$ 51.188,98
eceensstessenmss ereenmeerseenemmsemeerssemsessas R$ 51.188,98
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
ini jeta.! | Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
= Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para atendimento da abertura do Crédito constante deste ato,
fica utilizada a importância de até R$ 51.188,98 (cinquenta e um mil, cento e oitenta e
oito reais e noventa e oito centavos), concernentes ao Superávit Financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2019, após deduzidos os Restos a Pagar.
em conformidade com o disposto no art. 43, $1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demais
dispositivos constitucionais e legais pertinentes, conforme a tabela abaixo:
BANCO/CONTA RECURSO UTILIZAÇÃO
| NESTE ATO
BCO BRASIL - LEI 7525- FEP-22.118-X 087/1087 R$ 51.188,98
COD. REDUZIDO: 62936
TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 51.188,98
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art.4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.467 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.468 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anchieta — SC, 24 de julho de 2020.
blicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - wrww.diariomunicipal.sc.gov.br
Baronio Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaomanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.