| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2500 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Créditos Adicionais Especiais na importância de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e contém outras providências. |
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Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Anchieta de LEIN' 2.500/2020 Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Créditos Adicionais Especiais na importância de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e contém outras providências. O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO 1 'APÍTULO I l DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.469 de 19 de novembro de 2019, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) em conformidade com os prescritos nesta Lei. CAPÍTULO H RTURA Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a Abertura de Créditos Adicionais Especiais na importância de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber: 13- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL 01 - DESENVOLVIMENTO LOCAL 18.542.0019.2.013 — ADM. GERAL BENS E SERV. SISTEMA DE ESGOTO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL (XX) 4.4.90.00.00.00.00.00.1087 - Aplicações Diretas (XX) 4.4.90.00.00.00.00.00.2279 - Aplicações Diretas. « R$ 21.000,00 « R$ 34.000,00 TOTAL... ceseeernseeeneseseresseceranesorrsasasnassssssssssmmss ars eenssearasoreenssneennocernsmsens mrseres R$ 55.000,00 Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC e-mail: administracaomanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br. Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Anchieta Art. 3º Para atendimento da abertura dos Créditos constantes deste ato, fica utilizada a importância de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), concernentes ao Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2019, após deduzidos os Restos a Pagar, em conformidade com o disposto no art. 43, 81º, I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes, conforme a tabela abaixo: BANCO/CONTA RECURSO UTILIZAÇÃO NESTE ATO BCO BRASIL - LEI 7525- FEP- 22.118-X 087/1087 R$ 21.000,00 COD. REDUZIDO: 62936 BCO BRASIL - LEI 7525- FEP- 22.118-X 279/2279 R$ 34.000,00 COD. REDUZIDO 62936 TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO | R$ 55.000,00 CAPÍTULO DA ALTE) O DO PLANO Art.4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 2.467 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos neste texto legal. CAPÍTULO IV DA ALTERAÇÃO DA LEI DE D' Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.468 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos na presente Lei. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Publ Mural Municipal « no Diário Ofidj Secretária de Administração e Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.