norma nº 2501/2020

Estado de Santa Catarina
WWE "Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN'2.501/2020
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e contém outras
providências.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa
Catarina;
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.469 de 19
de novembro de 2019, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil
reais) em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO IH
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo
especificado a saber:
07- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.1.004 — EQUIP/ OBRAS/ PAVIMENTAÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE
PASSEIOS, RUAS, AVENIDAS PRAÇAS E AFINS
(XX) 4.4.90.00.00.00.00.00.1087 - Aplicações Diretas.............e.erz.rs.e.....- R$ 16.000,00
TOTAL... cconseereseerenmoseemmes esassoserconssonscocennssonvossesmssessescmmsscerennos R$ 16.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail; administracaoGanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
do
Art. 3º Para atendimento da abertura do Crédito constante
deste ato, fica utilizada a importância de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais),
concernentes ao Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício
Financeiro de 2019, após deduzidos os Restos a Pagar, em conformidade com o disposto
no art. 43, $1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais
pertinentes, conforme a tabela abaixo:
BANCO/CONTA RECURSO UTILIZAÇÃO
NESTE ATO
BCO BRASIL - LEI 7525- FEP- 22.118-X 087/1087 R$ 16.000,00
COD. REDUZIDO: 62936
TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 16.000,00
CAPÍTULO
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PL! AL
Art.4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.467 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.468 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito introduzido na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anchieta — SC, 04 de agosto de 2020.
Prefeito Yunicipa
PubligÃdo fio Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - wwyw diariomunicipal.sc.gov.br
mio Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.