norma nº 2502/2020

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 2.502/2020
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
IMÓVEL, PARA FINS INDUSTRIAIS, ATRAVÉS DE
PROCESSO LICITATÓRIO com (o)
ESTABELECIMENTO DE ENCARGOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina:
Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada a edificação da “Escola Jardim de Infância Arco Íris”,
localizada no Bairro Guarani, Anchieta, Santa Catarina em virtude da sua desativação.
Art. 2º Com a desafetação da edificação de que trata o Art. 1º desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de Uso de
bem imóvel de propriedade do Município de Anchieta, para fins industriais, de Parte da |
Chácara nº 392 (trezentos e noventa e dois e dois), com área de 500m? (quinhentos metros
quadrados), registrada no Cartório de Registro de Imóveis comarca de Anchieta sob o nº
1.836. com edificação mista (alvenaria e madeira) de 91,64 m? (noventa e um metros e
sessenta e quatros decímetros quadrados), nas condições em que se encontra.
Parágrafo único. A Concessão de que trata o caput deste artigo, se dará através de
Processo Licitatório na modalidade de Concorrência Pública, com o estabelecimento de
encargos a serem cumpridos pela empresa concessionária.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta de
dotações especificas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Anchieta — SC, 20 de agosto de 2020.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao(Ganchicta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.