norma nº 2504/2020

Estado de Santa Catarina
ne A Prefeitura Municipal de Anchieta
LELNº 2.504/2020
A Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através
da abertura de Créditos Adicionais Suplementares na
importância de até R$ 463.500,00 (quatrocentos e sessenta e
três mil e quinhentos reais) e contém outras providências.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
TITULO 1
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual, Lei nº 2.469 de
19 de novembro de 2019, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC). através da
abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de até R$ 463.500,00
(quatrocentos e sessenta e três mil e quinhentos reais). em conformidade com os
prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO IH
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares na importância de até R$
463.500,00 (quatrocentos e sessenta e três mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral
do Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.2.101 — ADM. GERAL DOS BENS E SERVIÇOS DA ATENÇÃO BÁSICA
(10) 3.1.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas R$ 313.500,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2.015- ADM. GERAL DOS BENS E SERVIÇOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL
| (49 3:1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Direta:
R$ 150.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
acmail! aAdminiatracanidanchieta.sc.eov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
J)
ta
Estado de Santa Catarina
a Ad Prefeitura Municipal de Anchieta
TOTAL. R$ 463.500,00
Art. 3º Para o atendimento dos Créditos autorizados no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0002.2.003- ADM. GERAL DOS BENS E SERVIÇOS DO GABINETE DO PREFEITO
(05) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas...........ceensensenens R$ 30.000,00
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02 - CONTROLE INTERNO
04.124.0004.2.004- ADM. GERAL DOS BENS E SERVIÇOS DO CONTROLE INTERNO
(07) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas. R$ 82.000,00
(08) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Direta R$ 5.000,00
(09) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diret: R$ 5.500,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
01 - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
04.122.0002.2.007- ADM. GERAL DOS BENS E SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
(16) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas...............eeeseessasess R$ 26.000,00
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
02 - CONTADORIA GERAL
04.121.0004.2.011- ADM. GERAL DOS BENS E SERVIÇOS DA CONTADORIA
GERAL MUNICIPAL
(28) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.............eecsmeesersens R$ 55.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2.016- ADM. GERAL DOS BENS E SERVIÇOS DO TRANSPORTE
ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL
(51) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas...
(55) 3.3.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas...
R$ 30.000,00
R$ 90.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0009.2.020- ADM. GERAL DOS BENS E SERVIÇOS DO TRANSPORTE
ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL
(80) 3.3.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas...............ceeereessesses R$ 30.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
minietraranidanchieta se.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
% Pref Prefeitura Municipal de Anchieta
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07 - CULTURA
13.391.0012.2.026- ATIVIDADES CULTURAIS, BIBLIOTECA, MUSEU E
FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO
(89) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas... R$ 30.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08 — ESPORTE E LAZER
27.812.0013.2.027- ADM. GERAL DOS BENS E SERVIÇOS DO DESPORTO
AMADOR
(90) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas. R$ 10.000,00
06 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 - AGRICULTURA
20.122.0027.2.048- PROMOVER A INCLUSÃO DO PROGRAMA DE MANEJO E
CUIDADOS COM ANIMAIS DOMÉSTICOS
(95) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas
20.606.0014.2.045- INCENTIVO A AGROECOLOGIA
(98) 3.3.50.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas... R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.034- LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS
PÚBLICAS
(112) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.....sseerseeseneosecnserses R$ 10.000,00
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.846.0002.0.004- PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
(144) 3.1.90.00.00.00.00.00.131 - Aplicações Diretas.................eeeeeeeeees R$ 45.000,00
«R$ 463.500,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIAN
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.467 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos neste texto legal.
b CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
+ =,
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(aanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Gm eta Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.468 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Anchieta (SC), 28 de agosto de 2020.
Publicgdá jno Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www diariomunicipal.sc.gov.br
Camila Buronio Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
a mail: adminiatraranianchieta «e gnv br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.