norma nº 2507/2020

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº 2.507/2020
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual
através da abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de até R$ 12.548,99 (doze mil, quinhentos e
quarenta e oito reais e noventa e nove centavos) e contém
outras providências.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa
Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
TITULO 1
CAPÍTULO!
DA ALTERAÇÃO ORÇ AMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.469 de
19 de novembro de 2019, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 12.548,99 (doze mil,
quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos). em conformidade com
os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 12.548,99
(doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos) no
Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS o.
08.244.0016.2.032 “ADM. GERAL DOS BENS E SERV. DO CEMITÉRIO
MUNICIPAL
(XX) 4.4.90.00.00.00.00.00.0991 - Aplicações Diretas. R$ 12.548,99
S 12.548,99
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoGianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov. br |
Estado de Santa Catarina
E 44 Prefeitura Municipal de Anchieta
=,
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante do mesmo
Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 - OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
15.451.0016.1.039 — AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA PARA o
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
(206) 4.4.90.00.00.00.00.00.0991 - Aplicações Diretas. R$ 12.548,99
TOTA RS 12.548,99
CAPÍTULO HH
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.467 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos neste texto legal.
E CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.468 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Anchieta (SC), 11 de setembro de 2020.
=> IVAN JOSÉ CANC
Prefeito M nicipal /
V
Pu jo no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www diariomunicipal.sc.gov.br
4 Candila 'Baronio Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.