norma nº 2509/2020

A
pe e Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 2.509/2020
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de
até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) e contém outras
providências.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
JMIVLO À
CAPITULO .
DA ALTERAÇ CAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.469 de
19 de novembro de 2019, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil
reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 26.000,00
(vinte e seis mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo
especificado a saber:
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0029.2.206 — ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE E
MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS
(XX) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas ersereeee R$ 26.000,00
TOTAL... «R$ 26.000,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
Estado de Santa Catarina
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Nes! prefeitura Municipal de Anchieta
proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante do mesmo
Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
10 -SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0029.2.206 — ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E
MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
(16) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas. R$ 26.000,00
TOTAL.
S 26.000,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.467 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos neste texto legal.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.468 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Anchieta (SC), 11 de setembro de 2020.
o
Publitado fo Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www diariomunicipal.sc.gov.br
& Camita Batonio Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ranchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.