norma nº 5/2019

DECRETO LEGISLATIVO Nº005/2019



DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO

PREFEITO MUNICIPAL PARA SE AUSENTAR DO PAÍS. 



A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno:

Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Edilidade da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

	Art.1º Fica aprovado de acordo com o art.37, II em combinação com o art. 82, parte final, ambos da Lei Orgânica Municipal, a fim de que seja expedido o respectivo Decreto Legislativo, a teor do dispositivo no art. 243, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal, o incluso pedido de autorização do Prefeito Municipal para ausentar do País, no período de 12.01.2020 com retorno previsto para 19.01.2020.

	Art.2º O pedido de autorização está alicerçado na ausência por gozo de férias, sem prejuízo da percepção de seus subsídios.

	Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta-  SC, aos 12 de dezembro de 2019.







Maria helena Trentin

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta