norma nº 25/2020

PORTARIA Nº 025, de 1º de outubro de 2020



O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelas normas constitucionais e legais. 

CONSIDERANDO o processo de flexibilização do isolamento social Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e decreto municipal nº 183/2020, de 29 de setembro de 2020, como medida para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19; 

RESOLVE:

Art. 1º Estabelece as Reuniões Presenciais dos colegiados (Comissões e Plenário) da Câmara de Vereadores de Anchieta, todas as quartas-feiras, as 17:00 horas, na sede da Câmara Municipal, mediante o seguinte protocolo: 

I – portas fechadas para o público; 

II – distanciamento mínimo de 1,5 m dos acentos dos vereadores; 

III – uso obrigatório de máscaras pelos vereadores e servidores auxiliares diretos; e

IV – disponibilização de álcool para higienização das mãos dos vereadores e servidores auxiliares diretos; 

§1º - Havendo um vereador ou servidor auxiliar direto com sintomas da Covid-19, serão declaradas prejudicadas as reuniões presenciais pelo período de isolamento indicado por profissional da saúde competente.

§2º - Havendo matéria inadiável, comissões permanentes e o plenário decidirão, com voto virtual dos membros isolados, sem internação hospitalar. 

Art. 2º Os demais serviços da Câmara de Vereadores serão executados observando o disposto no artigo 1º e as seguintes disposições: 

I – O Servidor Gilmar de Souza, Advogado do Legislativo, prestará serviço presencial todas as quartas-feiras, no horário das 08:00 às 12:00 e das 16:00 as 18:30, e nas quintas feiras no horário das 08:30 às 12:00;

II – O Servidor Edemar Griebler, Contador, prestará serviço presencial todas as quartas-feiras, no horário das 08:00 às 12:00 e das 12:30 as 19:30, e nas quintas feiras no horário das 08:00 às 12:00 e 12:30 as 17:30;









III - A servidora Eliane Faust, ocupante do cargo de Serviços Gerais terá seu expediente presencial, no período vespertino no horário das 13:30 às 17:30;

IV - As Servidoras ocupantes de cargos comissionados prestarão seus serviços das 7:45 as 11: 30 e das 13:30 as 17:30, salvo nas quartas-feiras que darão expediente das 13:15 as 18:30 horas. 

Art. 3º Esta Portaria terá vigor do dia 1º a 31 de outubro de 2020, prorrogável por ato do Presidente da Câmara de Vereadores.

Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, em 1º de outubro de 2020.









NERI GASPAR

Presidente da Câmara Municipal

















Certifico que a presente Portaria 

Foi publicada na forma da Lei. 





Jussara Santin 

Diretora Geral do Legislativo