norma nº 2/2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2021



DISPÕE SOBRE DIA E HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DURANTE A 14ª LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

FAZ saber a todos os habitantes do Município que o Plenário da Câmara de Vereadores, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O Plenário da Câmara de Vereadores de Anchieta, durante a décima quarta legislatura, reunir-se-á em, no mínimo quatro reuniões ordinárias mensais, realizadas nas quintas feiras, independente de convocação, com início às 19hs30min.

Art. 2.  A revogação dessa resolução antes finado o prazo de vigência, aplica-se o disposto no art. 182 da resolução nº. 011, de 16 de dezembro de 2010.  

Art. 3º Finado o prazo de vigência dessa resolução sem prorrogação fica restabelecido o vigor do art. 182 da resolução nº. 011, de 16 de dezembro de 2010.  

Art. 4º Essa resolução estará em vigor do dia 1º de fevereiro de 2021 ao dia 31 de dezembro de 2024. 



Anchieta/SC, aos 21 de janeiro de 2021.











CLAUDETE TERESINHA JUNGES		IONE TERESINHA PRESOTtO

Presidenta da Câmara			    1ª. Secretária. 























JUSTIFICATIVA



SENHORES VEREADORES

SENHORAS VEREADORAS



Reportamo-nos a Vossas Excelências, justificando o Projeto de Resolução nº 01/2021, que



DISPÕE SOBRE DIA E HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DURANTE A 14ª LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Concernente a autorização do plenário, informamos que a presente resolução atende solicitações de vereadores que dentre outra razões, entenderam que alteração do dia e o horário das reuniões do plenário da Câmara possibilitaria: 

I - maior participação no público; e

II – maior intervalo entre a jornada de trabalho do vereador que conduz veículos da Secretaria Municipal de Saúde até a Capital do Estado, nos primeiros três dias da semana, em rodízio de ao menos uma vez por mês. 

Por fim, considerando o caráter experimental da medida, foi proposta uma resolução de vigência temporária. 

Sendo assim, contamos com a indubitável capacidade de VOSSAS EXCELÊNCIAS, vislumbrando, a aprovação da presente proposta de resolução 

Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta (SC), em 21 de janeiro de 2021.       



Anchieta/SC, aos 21 de janeiro de 2021.



CLAUDETE TERESINHA JUNGES		IONE TERESINHA PRESOtTO

Presidenta da Câmara			    1ª. Secretária.