norma nº 4/2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2021.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DO PODER 
EXECUTIVO DE BENS MÓVEIS POR NÃO TER MAIS FUNCIONALIDADE, 
PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anchieta, Estado de 
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os 
habitantes deste Município que encaminhou ao Plenário da Câmara para a 
apreciação e votação o seguinte Projeto de Resolução:
RESOLUÇÃO: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, em nome da 
Câmara Municipal de Vereadores, Estado de Santa Catarina, autorizado a 
transferir ao Município de Anchieta, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ, Nº 83.024.687/0001-22 bens móveis da Câmara Municipal de 
Anchieta.
Parágrafo único. Os bens a serem transferidos, mencionados no 
caput deste Artigo, são os abaixo relacionados e constantes na visualização das 
imagens fotográficas em anexo:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO DO BEM
03 TELEFONO COM FIO
01
APARELHO DE TELEFONE NKS COM IDENTIDADE DE 
CHAMADA
01 IMPRESSORA INTERLEGIS
01 MICROCOMPUTADOR NOVATA
02 CAIXA DE SOM FRAHM PS1000 COM SUPORTE
01 MODEM ADSL MARCA D-LINK 
01 TRIBUNA EM MADEIRA BRANCA
01 CALCULADORA ELETRICA SHARP EL 2901RH
01 APARELHO DE FAX MARCA OLIVETTI OFX 540
01 CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO PRETO
Art. 2º - A transferência será procedida através de termo de 
transferência a ser assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo 
Responsável de Patrimônio da Prefeitura do Município de Anchieta.
Art. 3º - Os móveis transferidos para o Município, o qual deverá 
fazer uso se possível e/ou promovido sua alienação mediante processo 
específico.
Art. 4º - Promova-se a baixa dos mesmos do patrimônio da Câmara 
Municipal.
Art. 5º - Integra a presente, Minuta de Termo de Transferência e 
entrega dos móveis relacionados.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam se as disposições em contrário.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, 
Estado de Santa Catarina, aos 17 dias do mês de Fevereiro de 2021.
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CLAUDETE TERESINHA JUNGES CARLA MARINA TREMARIN
Presidente Vice-Presidente
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IONE TERESINHA PRESOTTO VALDECI LUIS CELLA
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de 
Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, tem a honra de 
encaminhar aos Nobres Colegas o Projeto de Resolução nº 04/2021, que 
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DO PODER 
EXECUTIVO DE BENS MÓVEIS POR NÃO TER MAIS FUNCIONALIDADE, 
PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A presente Resolução visa a transferência ao Patrimônio do 
Poder Executivo Municipal de bens móveis inservíveis ao Poder Legislativo, com 
o objetivo de que sejam novamente utilizados por outro órgão, ou seja promovido 
sua alienação mediante processo específico, haja vistas que os aludidos bens 
estavam armazenados em desuso nas dependências da Câmara, sujeito a 
degradação com o tempo.
Na certeza do acolhimento da proposição, reiteramos aos 
Ilustres Colegas, votos de estima e consideração.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, 
Estado de Santa Catarina, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2021.
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CLAUDETE TERESINHA JUNGES CARLA MARINA TREMARIN
Presidente Vice-Presidente
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IONE TERESINHA PRESOTTO VALDECI LUIS CELLA
1º Secretário 2º Secretário