norma nº 2/2022

DECRETO LEGISLATIVO Nº002/2022



DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL 



A Presidente da Câmara de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno

Considerando que pelo calendário de feriados e pontos facultativos instituído pelo Decreto Municipal 19 de 09 de fevereiro de 2022; 

Considerando as celebrações religiosas da comunidade local no horário regimental dos trabalhos do legislativo do dia 13 de abril de 2021; e 

Considerando a antecipação das atividades legislativas do dia 14 para esse dia 13 de abril de 2022. 



DECRETA

Art. 1º. Fica fixado ponto facultativo no âmbito da Câmara de Vereadores, nos dias 14 e 15 de abril 2022. 

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão por conta do Orçamento Municipal, parte destinada ao Poder Legislativo.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação.



Anchieta - SC, em 13 de abril de 2022.





CARLA MARINA TREMARIN

Presidenta da Câmara





Certifico que o presente Decreto Legislativo

Foi publicado na forma da lei na data supra.



Mateus Pedretti Delai

Diretor geral do legislativo