norma nº 2644/2022

Mugicpi de
ANCHIETA
LEI Nº 2.644/2022
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 143.197,65 (CENTO E
QUARENTA E TRÊS MIL, CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E
SESSENTA E CINCO CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.583, de 19 de novembro de 2021,
Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar,
na importância de até R$ 143.197,65 (cento e quarenta e três mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e
cinco centavos), distribuídos em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar
na importância de até R$ 143.197,65 (cento e quarenta e três mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e
cinco centavos), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
12 — HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
01 — HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
10.302.0023.1.001 — OBRAS, EQUIPAMENTOS E MOBÍLIA PARA O HOSPITAL MUNICIPAL
ANCHIETENSE
(4) 4.4.90.00.00.00.00.00.0087 — Aplicações Diretas.
R$ 143.197,65
Total
R$ 143.197,65
Art. 3º Para o atendimento da abertura do Crédito, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a
proceder por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, permitindo a utilizar o produto do
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 143.197,65 (cento e quarenta e três mil, cento e noventa e sete
reais e sessenta e cinco centavos), dos recursos provenientes da Cessão Onerosa, sob o código 0087
(0.1.50.0087), de acordo com o disposto no inciso II do $ 4º do art.43 da Lei Federal 4.320/64 e demais
dispositivos Constitucionais e Legais vigentes.
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unico de
ANCHIETA
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.567, de 24 de setembro de 2021, em
conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito introduzido neste texto
legal.
CAPÍTULO IV )
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.576, de 29 de outubro
de 2021, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta — SC, 05 de agosto de 2022.
Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www diariomunicipal se. gov br
Jackline Appio- Secretária de Administração.
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