| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2575 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER (DISQUE 180) E DO SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS (DISQUE 100) NOS ESTABELECIMENTOS DE ACESSO AO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2946 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.