| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2590 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.350/2017, QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO NO MUNICÍPO DE ANCHIETA E INSTITUI PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E CUIDADO COM AS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2961 |
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