norma nº 106/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº. 106/2022



	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2010, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA – CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





IVAN JOSÉ CANCI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Orgânica Municipal e demais Leis vigentes, 

FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar.



		Art. 1º Fica acrescentado o § 3º no art. 7º da Lei Complementar nº 025/2010, com a seguinte redação:



	Art. 7º [...]



	§3º – Nas obras localizadas no âmbito do perímetro rural do município e passíveis de licenciamento ambiental, com destinação ao uso da agricultura, suinocultura, avicultura e bovinocultura, e não servidas pelo sistema de água e esgoto sanitário da concessionária local (Casan), será exigida a documentação constante dos incisos I, IV e V deste artigo, bem como a apresentação de Planta Baixa e Planta de Localização da edificação (com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica e de execução) referidas nos incisos III e IV, respectivamente, do art. 10 dessa mesma lei, documentação essa que também deverá passar pela aprovação prévia dos setores competentes da municipalidade.



		Art. 2º Ficam alterados os incisos IV e V do art. 7º da Lei Complementar nº 025/2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:



	Art. 7º [...]

	IV – Alinhamento para construção;

	V – Alvará de Construção (Licenciamento da Obra).

		

		Art. 3º Os demais artigos da Lei Complementar nº 025/2010 permanecem inalterados.

		Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

Município de Anchieta/SC, 06 de maio de 2022.



IVAN JOSÉ CANCI

Prefeito Municipal





Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br

Jackline Appio - Secretária de Administração e Gestão.