| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2702 / 2023 |
| Date | 2023-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM NOME DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC, ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARA EXTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MINERAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3059 |
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