norma nº 2728/2023

                                                                        LEI Nº 2.728/2023

       

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA XAVANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina; 



            Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA XAVANTES, com sede no Bairro Xavantes, Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 01.851.075/0001-49, sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública em todo o território deste Ente Federado.



Art. 2º Em razão da declaração de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA XAVANTES fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação em vigor.



Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.



Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.





                                                                                               Município de Anchieta/SC, 19 de maio de 2023.









                                        IVAN JOSÉ CANCI

                                          Prefeito Municipal















Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br

Jackline Appio- Secretária de Administração e Gestão.