norma nº 2730/2023

                                                           LEI Nº 2.730/2023



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA.

                       



	

              



O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina; 



            Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Doação de bem móvel ao Estado de Santa Catarina, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, sendo 01 veículo I/Ford Ranger XLSCD4A22C, combustível Diesel, ano de fabricação/ modelo 2022/2023, cor Vermelha, chassi nº 8AFAR23R8PJ294194, motor nº QJ2XPJ294194, placas RXZ4H91/SC, com todos os equipamentos obrigatórios.

Parágrafo Único: Constitui objeto a DOAÇÃO, em caráter definitivo, de um veículo do Município de Anchieta para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC.



Art. 2º. A presente DOAÇÃO visa a utilização, pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, do bem móvel descrito no Art. 1º para fins de propiciar o grau de segurança necessário ao funcionamento das atividades de bombeiro, atendendo o interesse público.



                                                                 Município de Anchieta/SC, 26 de maio de 2023.









                             IVAN JOSÉ CANCI

                                                      Prefeito Municipal









Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br

Jackline Appio- Secretária de Administração e Gestão.