norma nº 2732/2023

                                                                       

LEI Nº 2.732/2023



DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANCHIETENSE AMOR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina; 



            Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica a ASSOCIAÇÃO ANCHIETENSE AMOR ANIMAL, com sede no Rua Minas Gerais, nº 585, Centro, Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 47.707.451/0001-27, declarada de Utilidade Pública em todo o território deste Ente Federado.



Art. 2º Em razão da declaração de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO ANCHIETENSE AMOR ANIMAL fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação em vigor.



Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.











                                                                                               Município de Anchieta/SC, 02 de junho de 2023.











                                        IVAN JOSÉ CANCI

                                          Prefeito Municipal

















Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br

Jackline Appio- Secretária de Administração e Gestão.