norma nº 2733/2023

                                                                       

LEI Nº 2.733/2023



RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





 	O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,

 	Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:





Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA (Segunda Alteração e Consolidação), em anexo, nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n. 6.017/07.





Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Anchieta/SC no Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA, nos termos do Protocolo de Intenções.





Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.











                                                                                               Município de Anchieta/SC, 02 de junho de 2023.











                                        IVAN JOSÉ CANCI

                                          Prefeito Municipal















Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br

Jackline Appio- Secretária de Administração e Gestão.