norma nº 2755/2023

LEI Nº 2.755/2023





AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 27.205,90 (VINTE E SETE MIL, DUZENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                       



			                	                                     

                                          			  	              

  

    O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,



 			  Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



TITULO   I

CAPÍTULO  I

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA



                                   Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº.  2.680, de 02 de dezembro de 2022, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 27.205,90 (vinte e sete mil, duzentos e cinco reais e noventa centavos), distribuídos em conformidade com os prescritos nesta Lei.

CAPÍTULO  II

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA



                                     Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 27.205,90 (vinte e sete mil, duzentos e cinco reais e noventa centavos), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:



07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	

001 – PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS

25.752.0030.2.042 – MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA  

(149) 4.4.90.00.00.00.00.00 – 1.751.7000.0000.................................................... R$ 27.205,90



Total...................................................................................................................R$    27.205,90



Art. 3º Para o atendimento da abertura do Crédito autorizado no artigo anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante do mesmo Orçamento, no valor de até R$ 27.205,90 (vinte e sete mil, duzentos e cinco reais e noventa centavos), mais precisamente conforme abaixo:



07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	

001 – PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS

25.752.0030.2.042 – MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA  

(99) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.751.7000.0000...................................................... R$ 27.205,90



Total.....................................................................................................................R$    27.205,90





CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

                                    

                               Art. 4º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.679, de 02 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos neste texto legal.





CAPÍTULO IV	

 DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS



                              Art. 5º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº.  2.678, de 02 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei.



                              Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Município de Anchieta/SC, 28 de julho de 2023.











                                   IVAN JOSÉ CANCI

                                     Prefeito Municipal













Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br

Jackline Appio- Secretária de Administração e Gestão.