| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2759 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 725.000,00 (SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3137 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.759/2023
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 725.000,00 (SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.680, de 02 de dezembro de 2022, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, na importância de até R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), distribuídos em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Créditos Adicionais Suplementares na importância de até R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
002 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.306.0008.2.018 – AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
(47) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...................................................... R$ 50.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
003 – ENSINO INFANTIL
12.365.0009.2.025 – TRANSPORTE ESCOLAR – PRÉ ESCOLA
(57) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1001.0000...................................................... R$ 40.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
004 – ENSINO MÉDIO
12.362.0010.2.026 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO MÉDIO
(61) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...................................................... R$ 20.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
007 – ESPORTE
27.812.0013.2.031 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
(75) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...................................................... R$ 25.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – AGRICULTURA
20.122.0002.2.033 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
(78) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...................................................... R$ 50.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
002 – OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0016.2.043 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
(104) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000.................................................. R$ 250.000,00
08 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
08.241.0018.2.048 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COM IDOSOS
(123) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000.................................................... R$ 20.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.2.057 – MANUTENÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(6) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000...................................................... R$ 238.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0025.2.064 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
(22) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000...................................................... R$ 20.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0029.2.070 – MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
(9) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000........................................................ R$ 12.000,00
Total...................................................................................................................R$ 725.000,00
Art. 3º Para o atendimento da abertura dos Créditos autorizados no artigo anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo Orçamento, no valor de até R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), mais precisamente conforme abaixo:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
001 – CONTADORIA GERAL
04.121.0004.2.016 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTADORIA GERAL
(32) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...................................................... R$ 49.763,10
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
002 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.1.002 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
(39) 4.4.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...................................................... R$ 42.586,90
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – AGRICULTURA
20.608.0014.2.035 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL E AGROECOLOGIA
(81) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000.................................................... R$ 100.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – AGRICULTURA
20.608.0032.2.039 – INCENTIVO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E CUIDADO COM AS ÁGUAS
(89) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000.................................................... R$ 250.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.2.058 – BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
(8) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000...................................................... R$ 150.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.061 – BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC – TFD - CONSÓRCIOS
(15) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000...................................................... R$ 50.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0029.2.073 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
(13) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...................................................... R$ 12.000,00
12 – HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO HOSPITAL
10.122.0002.2.003 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO HOSPITAL
(1) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000........................................................ R$ 50.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
001 – CIDADE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
16.482.0022.1.014 – AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA E INFRAESTRUTURA PARA HABITAÇÃO
(142) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000.................................................... R$ 10.650,00
(143) 4.4.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000.................................................... R$ 10.000,00
Total....................................................................................................................R$ 725.000,00
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.679, de 02 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente aos créditos e reduções introduzidos neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.678, de 02 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Anchieta/SC, 06 de setembro de 2023.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal
Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br
Jackline Appio- Secretária de Administração e Gestão.