norma nº 3/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº003/2023



DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL 



O Presidente da Câmara de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno

Considerando que pelo calendário de feriados e pontos facultativos instituído pelo Decreto Municipal 265 de 14 de dezembro de 2023; 

Considerando que o Regimento Interno estabeleceu Recesso Parlamentar de 22 de dezembro a 22 de janeiro de cada ano legislativo; e

Considerando que todas as atividades de gestão, técnicas e auxiliares do Legislativo estarão finalizada até o até o dia 26 de dezembro de 2023. 



DECRETA

Art. 1º. Fica fixado ponto facultativo no âmbito da Câmara de Vereadores, nos dias 27, 28 e 29 2023. 

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão por conta do Orçamento Municipal, parte destinada ao Poder Legislativo.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação.



Anchieta - SC, em 21 de dezembro de 2023.







VALDECI LUIS CELLA

Presidente da Câmara





Certifico que o presente Decreto Legislativo

Foi publicado na forma da lei na data supra.



Mateus Pedretti Delai

Diretor geral do legislativo