norma nº 13/2024

PORTARIA Nº 13/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, pelo regimento interno da câmara resolução n.11 de 16 de dezembro de 2010 e decreto n. 002/2014:

Resolve:

Art. 1º CONCEDER 4,5 (quatro virgula cinco) diária para viagem à Brasília/DF, para participar da XXIII Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 23 a 26 de abril de 2024.



Concessão diárias no valor de R$ 4,095,94. (quatro mil, noventa e cinto reais e noventa e quatro centavos) para participar da XXIII Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 23 a 26 de abril de 2024.



MARIO LUIZ SIGNOR

ARI PRESTES DE OLIVEIRA

TIAGO LEANDRO MOSERLE

IVO SCHAEFFER



  

Art.2º Estabeleceu -se como nível de enquadramento para percepção da diária, de acordo com o Decreto do Legislativo nº002/2014 de 01 de julho de 2014 e tendo como base a UFRM de 2024 no valor de 125,72.

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.





Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, em 18 de abril de 2024.







Mario Luiz Signor

Presidente da Câmara Municipal









Certifico que a presente Portaria

Foi publicada na forma da Lei.



Mateus Pedretti Delai

Diretor Geral