norma nº 2819/2024

LEI Nº. 2.819/2024



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

	

O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de fomento, envolvendo a transferência de recursos financeiros, com a Associação de Pais e Professores da Creche Pró Infância, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ 22.827.967/0001-84, com endereço na Rua Dom José Gomes, Bairro Novo Lar, Anchieta, Santa Catarina.

Parágrafo único. O Termo de Fomento envolve o repasse de recursos, na importância de R$ 8.800,40 (oito mil e oitocentos reais e quarenta centavos), durante o ano de 2024, de acordo com a Lei Municipal nº 2.568/2021 e alteração conforme Lei nº 2.696/2023, e será precedido de processo de inexigibilidade de chamamento público nos termos do artigo 30, da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014.



Art. 2° Fica a entidade mencionada no artigo 1º, sujeita a apresentação de prestação de contas dos repasses nos termos da Instrução Normativa TC SC 14/2012 e Lei 13.019/2014, cujas exigências se farão constar no devido instrumento de parceria.



Art. 3° A não obediência à finalidade do repasse, ao cumprimento do objeto e dos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, acarretarão a devolução parcial ou integral dos valores, atualizados monetariamente, em prol do erário público municipal.



Art. 4° As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações já previstas no orçamento do Município, a saber:



ÓRGÃO 05: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

UNIDADE 003: ENSINO INFANTIL

FUNCIONAL: 12.365.0035.2.075 – TRANSFERÊNCIA APPs – DINHEIRO NA ESCOLA – ENSINO INFANTIL

(61) 3.3.50.00.00.00.0000 – 1.500.1001.0000 - Transf. a Instit. Privadas s/ Fins Lucrat...............R$ 8.800,40



Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.	



 Anchieta/SC, 10 de maio de 2024.



IVAN JOSÉ CANCI 

Prefeito Municipal

Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br

Jackline Appio- Secretária de Administração e Gestão.