norma nº 126/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2024



ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2021, QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO PARA PRÁTICAS DE ARMAZENAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL, DE GERAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS, DE ECONOMIA DE ENERGIA ELÉTRICA, DE AGRICULTURA URBANA, DE COMPOSTAGEM E OUTROS - DENOMINADO PROGRAMA IPTU VERDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



 

 





O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina:

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte a Lei Complementar:



Art. 1º Fica alterado o parágrafo III, do Artigo 9º e o artigo 10, da Lei Complementar nº 103/2021, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:



	Art. 9º. O procedimento para requerimento, análise e deferimento do pleito de concessão de desconto, previsto nos artigos 2º e 4º deverá seguir os seguintes trâmites:

......

III - O requerimento do benefício deverá ser remetido ao setor de Tributos do Poder Executivo Municipal, entre os meses de novembro e dezembro do ano que antecede o benefício pretendido;



Art. 10º. A lista dos benefícios tributários concedidos e seus respectivos beneficiários deverá ser publicada até o mês de fevereiro do ano subsequente no sítio da Prefeitura Municipal de Anchieta.



Art. 2º Esta lei entra em vigor na ata de sua publicação.



Anchieta – SC, 22 de abril de 2024.





IVAN JOSE CANCI

Prefeito Municipal