| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | I- Art. 1º CONCEDER meia diária para viagem à Chapecó/SC, para participar do encontro com o Ministro dos Transportes - Renan Filho. II- Concessão de diária no valor de R$ 170,35. (cento e setenta reais com trinta e cinco). |
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PORTARIA Nº 16//2024 O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, pelo regimento interno da câmara resolução n.11 de 16 de dezembro de 2010 e decreto n. 002/2014: Resolve: Art. 1º CONCEDER meia diária para viagem à Chapecó/SC, para participar do encontro com o Ministro dos Transportes - Renan Filho. Concessão diárias no valor de R$ 170,35. (cento e setenta reais com trinta e cinco). MARIO LUIZ SIGNOR Art.2º Estabeleceu -se como nível de enquadramento para percepção da diária, de acordo com o Decreto do Legislativo nº002/2014 de 01 de julho de 2014 e tendo como base a UFRM de 2024 no valor de 125,72. Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, em 03 de junho de 2024. Mario Luiz Signor Presidente da Câmara Municipal Certifico que a presente Portaria Foi publicada na forma da Lei. Mateus Pedretti Delai Diretor Geral