| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2024-07-04 |
| Ementa | I- Art. 1º CONCEDER meia diária no valor R$ 170,35(Cento e setenta reais e trinta e cinco centavos); para viagem à São Miguel do Oeste, para participar do Ciclo de Estudos de controle Público da Administração municipal, promovido pela TCE-SC. II- Concessão de diárias no valor de R$ 170,35 (Cento e setenta reais e trinta e cinco centavos). |
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PORTARIA Nº 23/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, pelo regimento interno da câmara resolução n.11 de 16 de dezembro de 2010 e decreto n. 002/2014:
Resolve:
I- Art. 1º CONCEDER meia diária no valor R$ 170,35(Cento e setenta reais e trinta e cinco centavos); para viagem à São Miguel do Oeste, para participar do Ciclo de Estudos de controle Público da Administração municipal, promovido pela TCE-SC.
II- Concessão de diárias no valor de R$ 170,35 (Cento e setenta reais e trinta e cinco centavos).
EDEMAR LUIZ GRIEBLER
Art.2º Estabeleceu -se como nível de enquadramento para percepção da diária, o Decreto Legislativo nº002/2014, tendo como valor da diária R$ 2,71 UFRM, perfazendo o total de R$ 170,35 (Cento e setenta reais e trinta e cinco centavos);
Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Anchieta, em 04 de julho de 2024.
MARIO LUIZ SIGNOR
Presidente da Câmara de Vereadores
Eliane Maria Faust Diretora Geral Certifico que a presente Portaria foi Publicada na forma da Lei, na data acima.