| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2836 / 2024 |
| Date | 2024-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3243 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 2.836/2024
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.782, de 01 de dezembro de 2023, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), distribuído em conformidade com o prescrito nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.2.057 – MANUTENÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(6) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000.................................................................................R$ 80.000,00
Total...............................................................................................................................................R$ 80.000,0
Art. 3º Para atendimento da abertura do Crédito constante neste ato fica autorizada à redução da dotação na importância de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em conformidade com as seguintes contas, a saber:
02 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
001 – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0002.2.006 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
(1) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000.................................................................................R$ 50.000,00
02 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
003 – JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
05.153.0005.2.010 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
(12) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...............................................................................R$ 10.000,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
002 – LICITAÇÕES E CONTRATOS
04.122.0002.2.014 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
(25) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...............................................................................R$ 20.000,00
Total...............................................................................................................................................R$ 80.000,00
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.777, de 10 de novembro de 2023, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito introduzido neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.778, de 10 de novembro de 2023, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/SC, em 05 de agosto de 2024.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal
Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br
Jackline Appio- Secretária de Administração e Gestão.