| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2024 |
| Date | 2024-08-01 |
| Ementa | Art. 1º CONCEDER 4 (quatro) diárias para viagem à Florianópolis/SC para participar do curso de crimes eleitorais: Como os vereadores podem atuar na fiscalização e na prevenção, promovido pelo CEAP BRASIL. |
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PORTARIA Nº 25/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, pelo regimento interno da câmara resolução n.°11 de 16 de dezembro de 2010 e decreto n.º 002/2014:
Resolve:
Art. 1º CONCEDER 4 (quatro) diárias para viagem à Florianópolis/SC para participar do curso de crimes eleitorais: Como os vereadores podem atuar na fiscalização e na prevenção, promovido pelo CEAP BRASIL.
Concessão de diárias no valor de R$ 2.730,60 (dois mil setecentos e trinta reais com sessenta centavos);
IVO SCHAEFFER
VALDIR DE LIMA
NERI GASPAR
MARIO LUIZ SIGNOR
Art.2º Estabeleceu -se como nível de enquadramento para percepção da diária, o Decreto Legislativo nº002/2014, tendo como valor da diária R$ 5,43 UFRM, perfazendo o total de R$ 2.730,60 (dois mil setecentos e trinta reais com sessenta centavos);
Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publica
Anchieta, em 01 de agosto de 2024.
MARIO LUIZ SIGNOR
Presidente da Câmara de Vereadores
Eliane Maria Faust Diretora Geral Certifico que a presente Portaria foi Publicada na forma da Lei, na data acima.