| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2855 / 2024 |
| Date | 2024-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 2.855/2024
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.782, de 01 de dezembro de 2023, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
002 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.1.006 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
(041) 4.4.90.00.00.00.00.00 - 1.550.7000.0000 – Aplicações Diretas ............. R$ 130.000,00
(041) 4.4.90.00.00.00.00.00 - 1.500.1001.0000 – Aplicações Diretas ............. R$ 100.000,00
12 – HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO HOSPITAL
10.302.0023.2.004 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO SANITÁRIA HOSPITALAR
(007) 4.4.90.00.00.00.00.00 - 1.500.1002.0000 – Aplicações Diretas ............. R$ 200.000,00
Total..................................................................................................................R$ 430.000,00
Art. 3º Para atendimento da abertura do Crédito constante neste ato fica autorizada à redução da dotação na importância de até R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), em conformidade com a seguinte conta, a saber:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
002 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.1.002 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
(040) 4.4.90.00.00.00.00.00 - 1.550.7000.0000 – Aplicações Diretas ............. R$ 110.000,00
12.365.0009.2.023 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA PRÉ- ESCOLA
(054) 3.3.90.00.00.00.00.00 - 1.550.7000.0000 – Aplicações Diretas ............. R$ 20.000,00
12.361.0008.2.020 – TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
(046) 3.1.90.00.00.00.00.00 - 1.500.1001.0000 – Aplicações Diretas ............. R$ 50.000,00
(047) 3.3.90.00.00.00.00.00 - 1.500.1001.0000 – Aplicações Diretas ............. R$ 50.000,00
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.2.057 – MANUTENÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(005) 3.1.90.00.00.00.00.00 - 1.500.1002.0000 – Aplicações Diretas ............. R$ 200.000,00
Total.....................................................................................................................R$ 430.000,00
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.777, de 10 de novembro de 2023, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente aos créditos introduzidos neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 2.778, de 10 de novembro de 2023, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/SC, 01 de novembro de 2024.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal
Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br
Jackline Appio- Secretária de Administração e Gestão.