| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | Art. 1º CONCEDER 1,5 (uma e meia) diárias para viagem à Lages/SC para participar do lançamento do maior programa habitacional da história de Santa Catarina. |
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PORTARIA Nº 36/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, pelo regimento interno da câmara resolução n.°11 de 16 de dezembro de 2010 e decreto n.º 002/2014:
Resolve:
Art. 1º CONCEDER 1,5 (uma e meia) diárias para viagem à Lages/SC para participar do lançamento do maior programa habitacional da história de Santa Catarina.
Concessão de diárias no valor de R$511,05(quinhentos e onze reais com cinco centavos);
MARIO LUIZ SIGNOR
ARI PRESTES DE OLIVEIRA
Art.2º Estabeleceu -se como nível de enquadramento para percepção da diária, o Decreto Legislativo nº002/2014, tendo como valor da diária R$ 125,72 UFRM, perfazendo o total de R$511,05(quinhentos e onze reais com cinco centavos);
Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Anchieta, em 05 de dezembro de 2024.
MARIO LUIZ SIGNOR
Presidente da Câmara de Vereadores
Eliane Maria Faust Diretora Geral Certifico que a presente Portaria foi Publicada na forma da Lei, na data acima.