norma nº 131/2025

                                                   

                                                LEI COMPLEMENTAR REPUBLICADA Nº. 131/2025



AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES EM LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE ANCHIETA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

	





                   O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado de Santa Catarina;

                   FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

	

           Art. 1º Fica autorizada a execução da obra de pavimentação com pedras irregulares na Servidão Ernesto Moscon, Bairro Xavantes, Município de Anchieta/SC, trecho compreendido de toda a extensão da servidão.

	

	Art. 2º A cobrança da Contribuição de Melhoria a ser realizada junto aos proprietários dos imóveis beneficiados será realizada com base no que dispõem os artigos 287 ao 308, da Lei Complementar nº 001/2005 e alterações posteriores.

	

	Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento municipal vigente.



	Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.









Anchieta/SC, 26 de fevereiro de 2025.







MOACIR PEDRO PIOVEZANI

Prefeito 















Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br

Ari prestes de Oliveira – Secretário de Administração e Gestão.