| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2867 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FMDC), DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, RESPOSTA E RECUPERAÇÃO EM SITUAÇÕES DE DESASTRES NATURAIS OU EMERGENCIAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3309 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.