| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2872 / 2025 |
| Date | 2025-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.872/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a realizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente, até o valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), segundo classificações abaixo discriminadas: Órgão: 07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Unid. Orçam.: 07.01 – Departamento de Serviços Urbanos Função: 06 – Segurança Pública – Subfunção: 181 – Policiamento Programa: 017 – Segurança Pública Projeto: 1.025 – Obras de Infraestrutura em Segurança Pública Modalidade: 4.4.90.01.701.0000.0005 – Aplicações Diretas 0xx 150.000,00 Unid. Orçam.: 07.02 – Departamento de Obras e Serviços Viários Função: 26 – Transporte – Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário Programa: 016 – Infraestrutura Urbana Projeto: 1.024 – Aquisição de Veículos e Máquinas para o Setor de Transportes Viários Modalidade: 4.4.90.01.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 0xx 400.000,00 Modalidade: 4.4.90.01.701.0000.0001 – Aplicações Diretas 0xx 1.000.000,00 Modalidade: 4.4.90.01.701.0000.0002 – Aplicações Diretas 0xx 500.000,00 Modalidade: 4.4.90.01.701.0000.0003 – Aplicações Diretas 0xx 300.000,00 Modalidade: 4.4.90.01.701.0000.0004 – Aplicações Diretas 0xx 100.000,00 Art. 2º. Os recursos no valor de até R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), destinados a suplementação das ações especificadas no artigo anterior desta lei, tem como origem o provável excesso de arrecadação apurado nas seguintes fontes: I – 1.500.7000.0000 – Recursos Ordinários R$ 450.000,00 I – 1.701.0000.0001 – Convênio Simplificado – Estado – Moto Niveladora de Solo – SCC 2583/2025 R$ 1.000.000,00 II – 1.701.0000.0002 – Convênio Simplificado – Estado – Rolo Compactador de Solo – SCC 2555/2025 R$ 500.000,00 III – 1.701.0000.0003 – Convênio Simplificado – Estado – Mini Carregadeira – SCC 1358/2025 R$ 300.000,00 IV – 1.701.0000.0004 – Convênio Simplificado – Estado – Rompedor Hidráulico – SCC 2406/2025 R$ 100.000,00 V – 1.701.0000.0005 – Convênio Simplificado – Estado – Construção de Redutores de Velocidade – SCC 2915/2025 R$ 150.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Anchieta/SC, em 26 de junho de 2025. MOACIR PEDRO PIOVEZANI Prefeito Municipal Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br Ari Prestes de Oliveira - Secretário de Administração e Gestão.