norma nº 133/2025

                                                   

                                                LEI COMPLEMENTAR Nº. 133/2025

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA 11ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL– CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.









MOACIR PEDRO PIOVEZANI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com as Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. Nos termos do artigo 12A da Lei Federal n.º 11.107 de 06 de abril de 2005, ficam RATIFICADAS, em todos os seus termos, as alterações realizadas na 11ª Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER do qual o Município de Anchieta é ente consorciado.



Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 Anchieta/SC, em 12 de maio de 2025







MOACIR PEDRO PIOVEZANI

Prefeito 





















Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br

Ari prestes de Oliveira – Secretário de Administração e Gestão.