norma nº 3/2026

                                                  

                                                    PORTARIA Nº03/2026



              O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara, Resolução n.°11/2010 e Decreto n.º 002/2014:

               Resolve:

               Art. 1º Fica autorizada a concessão de 4,5 (quatro e meia) diárias, no valor total de R$ 3.344,13 (três mil trezentos e quarenta e quatro reais com treze centavos), destinadas à viagem à cidade de Florianópolis/SC, no período de 01 a 05 de fevereiro de 2026, com a finalidade de cumprir agenda institucional junto às Secretarias de Estado da Administração, da Educação e da Saúde, bem como participar de audiência com o Governador do Estado e com a Casa Civil, conforme Ofício nº 003/2026, de 26 de janeiro de 2026, protocolado na Secretaria do Legislativo.

              Concessão de diárias no valor de R$3.344,13 (três mil trezentos e quarenta e quatro reais com treze centavos), conforme requerimento deferido pela mesa diretora.

DOUGLAS LUIZ VIDORI

              Art.2º Estabeleceu -se como nível de enquadramento para percepção da diária, o Decreto Legislativo nº002/2014, tendo como valor da diária 5,43 UFRM, perfazendo o total de R$ 3.344,13 (três mil trezentos e quarenta e quatro reais com treze centavos);

               Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação;

                                                                                       Anchieta, em 29 de janeiro de 2026.

                                        

                                           FABIO KOHLS DO AMARAL

                                        Presidente da Câmara de Vereadores



Certifico que a presente Portaria

Foi publicada na forma da lei.

Eliane Maria Faust

Diretora Geral do Legislativo