norma nº 10/2026

                                                  

                                                    PORTARIA Nº10/2026



              O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara, Resolução n.°11/2010 e Decreto n.º 002/2014:

               Resolve:

              Art. 1º Fica autorizada a concessão de 5 (cinco) diárias, no valor total de R$ 4.954,30 (quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais com trinta centavos), destinadas à Viagem para Brasília, com a finalidade de participação do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Brasília/DF de 23 a 27 de fevereiro. Aproveitando a estadia na Capital Federal, também serão realizadas visitas institucionais aos gabinetes de Deputados Federais, com o objetivo de tratar de assuntos de interesse do município, acompanhar demandas já apresentadas, buscar novos recursos por meio de emendas parlamentares e fortalecer o relacionamento institucional junto à bancada federal.

              Concessão de diárias no valor de R$ 4.954,30 (quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais com trinta centavos), conforme requerimento deferido pelo vice-presidente.



FABIO KOHLS DO AMARAL



              Art.2º Estabeleceu -se como nível de enquadramento para percepção da diária, o Decreto Legislativo nº002/2014, tendo como valor da diária 7,24 UFRM, perfazendo o total de R$ 4.954,30 (quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais com trinta centavos),

               Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação;

                                                                                       Anchieta, em 19 de fevereiro de 2026.

                                        

                                               

                                                NILO JOSÉ PREVEDELLO

                                        Vive - Presidente da Câmara de Vereadores





Certifico que a presente Portaria

Foi publicada na forma da lei.

Eliane Maria Faust

Diretora Geral do Legislativo