norma nº 13/2026

                                                  

                                                    PORTARIA Nº13/2026



              O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara, Resolução n.°11/2010 e Decreto n.º 002/2014:

               Resolve:

               Art. 1º Fica autorizada a concessão de 5 (cinco) diárias, no valor total de R$4.954,30 (quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais com trinta centavos), destinadas à Viagem para Brasília, com a finalidade de participação da XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 27 a 30 de abril de 2026.

              Concessão de diárias no valor de R$ 4.954,30 (quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais com trinta centavos), conforme requerimento deferido pelo vice-presidente.

FABIO KOHLS DO AMARAL

                Art.2º Estabeleceu -se como nível de enquadramento para percepção da diária, o Decreto Legislativo nº002/2014, tendo como valor da diária 7,24 UFRM, perfazendo o total de R$ R$4.954,30 (quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais com trinta centavos),   

                Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação;

 

                                                                                                Anchieta, em 22 de abril de 2026.



                                                 NILO JOSÉ PREVEDELLO

                                            vice-presidente da câmara de vereadores













Certifico que a presente Portaria

Foi publicada na forma da lei.

Eliane Maria Faust

Diretora Geral do Legislativo