norma nº 16/2026

 
 PORTARIA Nº16/2026
 O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa 
Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo 
Regimento Interno da Câmara, Resolução n.°11/2010 e Decreto n.º 002/2014:
 Resolve:
 Art. 1º Fica autorizada a concessão de 1 (uma) diária, no valor total de R$370,89 
(trezentos e setenta reais com oitenta e nove centavos), destinadas à Viagem para Chapecó, 
com a finalidade da participação do 12ª Seminário Catarinense de Agroecologia e II Encontro 
Macrorregional Oeste de Agroecologia. 
 Concessão de diária no valor de R$370,89 (trezentos e setenta reais com oitenta e 
nove centavos), conforme requerimento deferido pelo presidente.
• ELOE SCHVEIZER
 Art.2º Estabeleceu -se como nível de enquadramento para percepção da diária, o 
Decreto Legislativo nº002/2014, tendo como valor da diária 2,71 UFRM, perfazendo o total 
de R$ 370,89 (trezentos e setenta reais com oitenta e nove centavos).
 Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação;
 Anchieta, em 07 de maio de 2026.
 FABIO KOHLS DO AMARAL
 Presidente da Câmara de vereadores
Certifico que a presente Portaria
Foi publicada na forma da lei.
Eliane Maria Faust
Diretora Geral do Legislativo