norma nº 17/2026

 PORTARIA Nº 17/2026
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa 
Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo 
Regimento Interno da Câmara, Resolução n.°11/2010 e Decreto n.º 002/2014:
Resolve:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de 1 (uma) diária, no valor de R$370,89
(trezentos e setenta reais com oitenta e nove centavos), destinados à viagem para São Miguel 
do Oeste/SC para participar do curso: “UVESC Conecta”, que será realizado na Câmara de 
Vereadores de São Miguel do Oeste nos dias 13 e 14 de maio de 2026.
Concessão de diária no valor de R$370,89 (trezentos e setenta reais com oitenta e nove 
centavos);
• EDEMAR LUIZ GRIEBLER
 
 Art.2º Estabeleceu -se como nível de enquadramento para percepção da diária, o 
Decreto Legislativo nº002/2014, tendo como valor da diária R$2,71 UFRM, perfazendo o 
total de R$370,89 (trezentos e setenta reais com oitenta e nove centavos);
 Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação;
 Anchieta, em 07 de maio de 2026.
 
 FABIO KOHLS DO AMARAL
 Presidente da Câmara de Vereadores
Certifico que a presente Portaria
Foi publicada na forma da lei.
Eliane Maria Faust
Diretora Geral do Legislativo