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norma nº 37/1964

Tipo LEI
Número / Ano 37 / 1964
Date 1964-05-26
EmentaDenominada de TAXA DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, a Taxa Rodoviária e altera a cobrança, revogando a Lei nº 011, que altera a Lei nº 0109 que dispõe sobre a taxa Rodoviária.
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