norma nº 333/1973

| ono a seguinte leis
“| to do esquema operacional de aplicação de recursos do Programa de
NR Apto 29 - O empréstimo se destinará a aquisição de Um tra
SETTE CITE
Autoriza o Executivo Municipal a contrair
Empréstimo. a
JURICI RAMPANELLI Prefeito Municipal de Anchieta,Estado do
; Santa Catarinaç£as saber que º Câmara Municipal decretou e eu
Avto 1º » O Prefeito Municipal fica autorizado a contrair
empséstimo até o valor de (200-000,00 (duzentos mil eruzeiros),deg
Formação do Patrimônio do Servidor Público "PASEP" instituído: pola
Lei Complementar nº 8 de 03012.70 regulamentada pela Resolução nº
183 de 27.0lcTLção Conselho Monctário Kacional,e que é aduinistra-
dor o Banco do Brasil SoÃo
Taco às. esteiras marca MASSEY -FERGUSON,Modêlo MF-3366D,ão
nacional;com peso total do conjunto 90800 kgada Firma "INDASA" >
Máquinas Industriais e Agricolas S.A, com Matriz à Rua Santos
| I722 90,000 Pônto Alegre,Filial em Campos Novos SC « e o Prefei'
| poderá assinar com o Banco do Brasil ScA. o contrato que for
| sério à obtenção do empróstimoçcom as cláusulas de praxeçadotadas
| por aquele estabelecimento bansárioçe mis o que forem permitidas
| ou exigidas pelo Conselho Monetário Nacâonalopara as operações de
oe tin tushontoo coseução auuntlria o fusos E
E += “Ato 3º o Fica o Prefeito autorigadotembimça dar as sg-
io. qronntSan pato ontortmo:-0o:emguliiáso
: “ a). Vinculação de parto das quotas do Hunicípio no Fundo
de Participação dos Municípiosçdestânadas 'a despesas
do Onpttnisgm mentunto onticianto por ostriar 9 Ugo
“ to resultante das obrigações assumidas |.
Pi Cogato We Dasa imgeimento das ehvigações: desorrénios deg
; "ta le inclusivo na parte do recursos próprios a que o Muniefpio -
| terrá de ocorrer,como condição para obtenção do empréstino,o Poder
; Executivo conta para o antreísio do IsTiçdo rosuraoo crquientários
|-por-conta da seguinte dotação:
SERVIÇO DE ÓBRAS,VIAÇÃO E COMUNICAÇÕES
13-Setor Rodoviário Municipal
b-103000h2 11409 Equipamentos e Instalaçõess à
Dd)cTratorosessoscsconcooo00000005000 0 afi2005000,00...
.eses
| me queilsios seguintes,o orçamento consignará as ver, 4
EE bas necessárias ao atendimento das obrigações respectivas, para|
| háfoteso do as quotas ds Fundo de Participação dos Municípios, | —
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do o ço & pego na ata do ma palco. — io E:
senbro do 1973, j