norma nº 343/1974

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AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A CONTRAIR | N
| sMPRÉSTIMO.
JURICI RAMPANELLI , Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de «
| Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, fas saber que a-
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEIS
Arte 1º - O to Municipal fica autorizado a cont;
a timo no valor de E pote Po loo) E gremio
ze e gere ig do. esmaga eua !
Einênio do gão de ro A rom is Forma do
| o do Ermo pa lico ( PASEP PA quo tuido
b Complementar nº 8 de pat peça
Er Ceira ão nº71.618 de ato
poe pot] sde 15.03.73,do Banco Cent: trad do res e e do o
administrador o Banco do E
Arte 20 - es etimo se destinará à amaro à pre uma moto-
É a ni marce HoWB. ; ioga a
nacional e o Prefeito doritar Goo “o, Banco o
a B.h. ,o contrato que so nm o io & :
empróstimo, com as Clausulas : -
por aquele estabalecimento bancári E
que forem área entao ou oxigi ; lho
tário Nacional, as operações de que se trata,
N inclusive correção monetaria e juros.
Arte 38 = Fica O Prefeito rizado, também, a vincular
garantia do rp iso e a
E pio no Pundo de
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[erro gem montan! ad det para o SE to resul.
e tante das obrigações assumidas. Ei
EA Arte 4º - Para cumprimento das obrigações deco:
os ; bo cri parte dos recursos prí
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tenç Espróstiso, o Poder madre gs usa:
À | Entro da designada no Orçamento para o corr
o exercício e que ocorra por conta da seguinte dotas |
! ção: Wo 1. 300. -Equipamentos e instalações do Depa:
mento Municipal de Estradas de em. Nos exe:
o Orçamento consi, as verbas nec
a sári limento das obriga respectivas
! e de as Quotas do Fundo de Participação
pios ou Fundo Rodovias Nacio:
Pr motivo, so y
gamento das -obrigag Cu CO
Arto 59 « À sente Lei entrará
E! | blicação, revopadas
GASINETE DO PREFSISO HUNICIBA
Ágor na date de gua pu-
A “osições em contrário: