norma nº 356/1974

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Rã
LEI Nº 356
autoriza int; .
cacional do Batz
e contéz outras providências:
O câúadão JURICI RAXPANSLLI, Prefeito Musicival de anvbiy
te, Soteão de Santa Catarina, no uso de súas atribaições foz
saber e todos oo habitantes do Iuntcípio, que à Câuuza Zanicipel
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lois E + 4
arte 1º - Pica autorizado o Chefe do Poder Exocutivo Nunt
cipal a intesrar o Muniaípio de Anchieta, nº Fundação
nal do Extreme Cesto de Senta Catarina, com agãs: es
do Oeste, nesto Jotado, por prazo indetorsinado, us nunca
rior a 10 (dez) anom, à contar da dama da constituição da ref
da Fundação. E SA
arte 25 — Pica iguslnento autorizado o Ghoso do podor
eutivo a consignar na qrovosta OBjanentária para O exeséloio le
1975, e subsequentes, 2 percentagem de 2% (dois om sento): da
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receita eSotivanento arrecadaca no exo-cfoio snicriorsonoluio:
a proveniente de oper: ões do crédito, de convonios s 5