| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 1975 |
| Date | 1975-02-06 |
| Ementa | Autoriza adquirir uma área de terras, localizada na Avenida Anchieta, destinada a abertura de Rua. |
| native_id | 424 |
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LEI Ho 363 - Autoriza o Poder executivo adquirir uma área de terras para abertura de rua, O cidadão JURICI RAMPANELLI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarinao Ho uso de suas atribuições legais, faz saber a todc* 08 = habitantes do Município que a Câmara de Versadores votou e eu sanciono a seguinte Leit Arto 1º - Fáca o Qhefe do Poder Exocutivo Municipal autoriza das, Recxber de Afonso Hoffmann, ums área de terras localizada - no lote urbano nº 208, medindo 324,60n2. com 4 mtros de testa às com a úvoAnchieta, por 81,20 de fundos, e de Gdacir Pezarico a área de 324,60m2., localizada no lote urbano nº 209, com 4 me tros de testada para a Avc Anchieta e 8l,20metros de fundos, - perfasendo um total de 649,60m2, pela importgncia de 0r$,2.000,00 (dois mil cruzeiros), $ Único A área de terras que trata este artigo destina-se - a abertura de ruso Arto 2º = Regogadas as tasvóciadha em cont: lei entrará em vigor na data de sua GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE de 1975,