norma nº 364/1975

LEI Ne 364 ia
Autoriza a rebeber área ds terras em doação
para abertura de ruas
O cidadad JURÍCI RAMPANELLI, Prefeito Municipal ce Anchieta,
Ectado de Santa Vatarina,
Faz saber a todo os habitantes do Município que a Câmara -
Wrnicipal votou e eu sanciono a seguinte leis
Arto 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado e receber em doação uma área de terras localizaãas na parte
do lote urbano nº 201, com 12 metros de testada com a Av Anchieta
e 108.20 metros de fundos, perfazendo um total de 1,298,40m2, de
propriedade do Senhor Percy Euiz Possamay e sua mulher,
Arto 2º - À área de terras de que trata o Artigo anterior =
destina-se a abertura de rua
Axto 3º — Fica sob a responsabilidade da Municipalidade -
toda e quelquer despesa que por ventura vier , sobre a