| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 1975 |
| Date | 1975-04-28 |
| Ementa | Autoriza firmar convênio com o Governo Estadual, através da secretaria dos transportes e obras, para a prestação de serviços de retificação e cascalhamento de trechos de rodovia municipal. |
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KELES 266 + sa Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, tra vés da Secretaria dos Transportes s Óbras. JURICI RAMPANELLI, Prefeito Municipal de Anchieta,Betado de - Santa Catarina, na uso de suas atribuições, faz saber que a Câma- ra Munícipsl votou e eu sanciono a seguinte leis arto 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorize, ão, a firmer Gorsênio com o Covernão do Estado de - Santa Vatarina, através da Secretaria dos Transpor tes 6 Dbras, para executar os serviços de retifica ção e cascalhamento de trecho de Rodovia Hunicipel entre a Cidade de Anchieta a Comuntdade São Roque é do Comunidade São Rogue a Comunidade Prateleira e - às Comuniâsãe Brateleira a Comunidade Garça Branca numa extensão de 15 quilômetros, e sonclusão de uma ponte sobre o Rio Capetinga em AM, ee com Hunicípio de Zalma S "mademente de 1 metro e 22 Arto 22º